PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, III e IV; § 3º, inciso V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 570.965.568,00 (quinhentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 2.675.482,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo:

a) R$ 2.040.738,00 (dois milhões, quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais) relativos à Assistência Social e à Saúde do Policial Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes; e

b) R$ 634.744,00 (seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor global de R$ 99.279.048,00 (noventa e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil e quarenta e oito reais), assim distribuídos:

a) R$ 62.372.447,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) relativos a Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF; e

b) R$ 36.906.601,00 (trinta e seis milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e um reais), aos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF - Contribuição do Segurado; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 469.011.038,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, onze mil e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET